Estando em curso, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 628.075, com Repercussão Geral, para decisão importante para coibir a chamada “guerra fiscal“entre os Estados da Federação brasileira, em nome de amici curiae, o Professor Roque Antonio Carrazza, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, proporcionou aos Ministros e Ministras, em exemplar sustentação oral, a […]
