Professor Italiano, exilado no Brasil, na década de 1940, em razão da perseguição que sofreu do regime fascista, Tullio Ascarelli trouxe consigo sua preciosa biblioteca, que doou para o acervo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na qual lecionou, tendo dela recebido o título do doutor honoris causa, em razão da relevância de sua presença e influência marcante na cultura jurídica brasileira.
Tullio Ascarelli
Ascarelli foi autor de vasta, profunda e original obra jurídica — com destaque para o direito privado e comercial, que deixou marcas na doutrina brasileira — e de reflexão jurídico-econômica e jurídico-filosófica. Em 2023, será celebrado o centésimo-vigésimo ano do nascimento do jurista que tanto carinho teve pelo Brasil e por São Paulo, falecido prematuramente, em 1956.
Em preparação para a realização de evento cultural relativo a tal celebração, e para discutir temas e projetos afins e comuns às instituições presentes e à comunidade acadêmica italiana e brasileira, estiveram, a convite da direção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo- FD.USP, e do Instituto Norberto Bobbio- INB, no último dia 5 de dezembro, na São Francisco, recebidos por seu Diretor, Doutor Celso Campilongo, Acadêmico Titular da APD, e sua Vice-Diretora, Doutora Ana Elisa Bechara, a representante do Consulado Geral da Itália, em São Paulo, Professora Monica Faggionato, o Presidente do INB, Doutro Celso Azzi, e seu Secretário-Geral, Senhor Guido Urizio, além de seu Diretor-Executivo, Doutor César Barreira, e seu Coordenador-Geral, Doutor Lévio Scattolini, o professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor Luís André Azevedo, e o Presidente da Academia Paulista de Direito — APD, Doutor Alfredo Attié, Titular da Cadeira San Tiago Dantas.
Foram apresentados programas em andamento no INB, que promove o Prêmio Raymundo Magliano Filho, nas categorias de pesquisas de Graduação, Pós-graduação, Mestrado e Doutorado, com o apoio da FD.USP, além da revista Bindi e de curso de pós-graduação, e discutidos projetos futuros.
Na fotografia em destaque, os presentes ao encontro, no hall da Sala da Diretoria da FD.USP, à frente do busto do folclorista e escritor paulista Amadeu Amaral, de autoria do escultor ítalo-brasileiro modernista Victor Brecheret.
No dia 9 de Novembro de 2022, , a Academia Paulista de Direito, a Universidade de Camerino e a Cátedra Unesco tiveram a honra de presenciar e difundir o debate sobre o Tema da Constituição da Terra e da Era dos Deveres e Responsabilidades.
O Tema foi tratado em Sessão especial do III Congresso da Academia Paulista de Direito e da IX Jornada Internacional da Cátedra Unesco Direitos Humanos Violência Governo Governança.
Teve a a importante presença dos Juristas Professor Luigi Ferrajoli, Ministro Javier Miranda, Ministro Tarso Genro e Professor Alfredo Attié.
O debate foi coordenado pela Dra. Roberta de Bragança Freitas Attié.
“Constituição da Terra” é fundamental contribuição de Luigi Ferrajoli, no sentido de refundar a organização internacional do direito, por meio de uma constituinte da Terra.
“Era dos Deveres e Responsabilidades” é importante contribuição de Alfredo Attié para a compreensão do tempo presente e encaminhar uma proposta de renovação das instituições, pensamento e prática do direito e da política para a superação de seus impasses.
Javier Miranda é Diretor de Direitos Humanos do Centro Latino-Americano de Economia Humana, foi Ministro de Direitos Humanos do Uruguai e Presidente da Frente Ampla.
Tarso Genro foi Ministro da Educação e da Justiça do Brasil, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Prefeito da Cidade de Porto Alegre, é Presidente de Honra do Instituto Novos Paradigmas, organizou a Conferência Latino-Americana, que contou com a participação não apenas de Ferrajoli, mas igualmente de Pepe Mujica, ex-Presidente do Uruguai, Miryam Hazán, do México, Alicia Ruiz, da Argentina, e Javier Miranda, do Uruguai, em debate apresentado e coordenado por Sandra Bitencourt, do Brasil.
A Cátedra Unesco Direitos Humanos, Violência, Governo, Governança é dirigida pela Doutora Maria Cristina de Cicco, Professora da Università Degli Studi di Camerino, foi Professora de Direito Privado da Universidade de Molise, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Professora Visitante da Universidade de São Paulo, Universidade de Campos e Universidade de Fortaleza.
A Academia Paulista de Direito é presidida por Alfredo Attié, Titular da Cátedra San Tiago Dantas, jurista, filósofo e escritor. É Membro do Fórum Mundial de Direito, Justiça e Desenvolvimento, tendo sido Membro Observador da Uncitral.
Luigi Ferrajoli é um dos mais importantes juristas contemporâneos, autor de vasta obra na área do Direito Penal garantiste e do Direito Constitucional e da Filosofia do Direito. Foi Juiz e esteve ligado ao movimento da magistratura democrática, na Itália, tendo sido Professor de Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito na Universidade de Camerino, da qual foi Diretor da Faculdade de Direito, instituição com a qual a Academia Paulista de Direito realiza parceria importante, onde também lecionou Norberto Bobbio, Atualmente, é Professor da Universidade de Roma Tre.
A Academia Paulista de Direito, a Universidade de Camerino, a Cátedra Unesco e a Editora Tirant Lo Blanch ora publicam os debates, nos Anais do III Congresso da Academia Paulista de Direito e da IX Jornada Internacional da Cátedra Unesco Direitos Humanos Violência Governo Governança.
Em mais um importante artigo, publicado originalmente no Espaço Aberto do jornal O Estado de S. Paulo, Miguel Reale Jr. analisa o vexame jurídico e ético da representação, levada pelo Partido Liberal ao Tribunal Superior Eleitoral, relativa à pretensa auditoria das urnas eletrônicas.
O TSE impôs multa por litigância de má-fé ao Partido de Jair Bolsonaro e Waldemar da Costa Neto.
Leia o texto, a seguir.
AS DERROTAS DO DERROTADO
Miguel Reale Jr.
(Advogado, Professor Titular Sênior da Universidade de São Paulo, Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito)
“A segurança das urnas foi atestada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelas próprias Forças Armadas, que não constataram nenhum indício de fraude. Três missões internacionais de observação eleitoral também garantiram a fidedignidade do resultado.
Procurando pelo em ovo, o Partido Liberal (PL) de Waldemar Costa Neto, instado por Bolsonaro, contratou auditoria que sugeriu anular não a eleição, mas apenas parte substancial das urnas, dando a vitória ao ansioso derrotado. Como pretexto, usou a constatação de as urnas anteriores a 2.020, cerca de 279 mil, não gerarem arquivos de registro com o número do respectivo código de identificação, concluindo, então, não haver possibilidade de rastreamento do resultado das mesmas.
Essa conclusão é sabidamente inverídica, pois como assinalou a presidência do TSE, todas as urnas eletrônicas, de todos os modelos, possuem registrado em seu hardware um “número interno”, também chamado de “código de identificação da urna” ou “ID Urna”. Esse identificador é único para cada equipamento. A cada eleição, a urna é destinada a um município, zona, seção, recebendo um código de carga gerado em consonância com o número de identificação, sendo este código de carga o elemento que identifica esta urna no processo eleitoral e permite rastreabilidade dos resultados como produzidos pelo equipamento.
Há ainda outro elemento de rastreabilidade dos arquivos produzidos pelas urnas consistente na assinatura digital. Os resultados, com chaves privativas de cada urna utilizada nas eleições de 2022, são assinados digitalmente. Essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital é perfeitamente possível rastrear de forma inequívoca a origem dos arquivos produzidos pelas urnas.
Fazendo tábula rasa das formas seguras de rastreamento de cada uma das urnas, como acima mencionado, o PL na sua representação ao TSE, pediu a anulação dos votos registrados nestas 279 mil urnas, resultando em vitória de Bolsonaro.
Mas a esperteza do pedido esbarrou, já de início, na solicitação da presidência do TSE de que se aditasse a representação para se incluir o comprometimento também dos resultados decorrentes do primeiro turno — no qual estas mesmíssimas urnas foram utilizadas — colocando-se em análise, por exemplo, a eleição de deputados federais que deu ao PL uma bancada de 99 representantes. Ficaria a representação dependente deste aditamento sob pena de inépcia.
Com desculpa pueril e esfarrapada, Waldemar Costa Neto argumentou ser um grande tumulto ampliar-se o âmbito do pedido, trazendo diversos atores ao processo na hipótese de anulação também de urnas no primeiro turno. Por essa razão cingia o pedido ao segundo turno, limitado à eleição presidencial!!!
A petição inicial foi indeferida in limine, considerada inepta por lhe faltar causa de pedir, ou seja: mínimo fundamento fático a tornar plausível o exame do pleiteado, pois lastreada a inicial em argumentos falsos, que contrariam a verdade objetiva. Por este motivo também se reputou a ação revestida de litigância de má-fé, visto a base do pedido estar assentada em exposição construída com manifesto desacordo face à realidade.
O Código de Processo Civil impõe a todos que participam do processo agir segundo a boa-fé objetiva, ou seja, com correção, lealdade, honestidade. Do contrário, a justiça se presta a finalidade espúria. A probidade processual, como obrigatoriedade de atuação dotada de lealdade e retidão, impõe o dever de veracidade no processo, corolário do devido processo legal inscrito no art. 5º da Constituição.
Com efeito, frustra-se o fim de aplicação justa do direito, à qual se destina o processo, quando se falta à verdade, seja na omissão de fato relevante, seja na informação não verdadeira que tenta ludibriar o Juízo. Não é admissível conceder prestação jurisdicional em face de fato não verazmente exposto.
Grave é a afronta ao dever de comportamento conforme a boa-fé, em especial pelo desrespeito à verdade se efetivado para se assumir posição processual que legitime a pretensão deduzida, que de outro modo seria inviável. Merecida, portanto, a multa aplicada no valor de 2% (poderia ser entre 1 a 10%) do valor da causa, calculado este segundo o valor das urnas que se pretendia dever ser substituídas.
Mas há mais: não se visava, em sã consciência, a alcançar o resultado pedido na ação, pois a única intenção era alimentar, com a instauração do processo, a base de fanáticos do bolsonarismo reunidos em frente a quartéis ou depredando estradas, para insuflar o tumulto na esperança de inédito terceiro turno, envolvendo até mesmo militares com os quais Bolsonaro se reuniu após a rejeição liminar da aventura processual, que frustrou sua expectativa de convulsionar a nação.
Se Bolsonaro tentou se mostrar dotado de valentia no exercício da presidência, o “imbrochável”, todavia, revelou triste fraqueza na derrota.”
Em complemento ao texto da Carta ao Governo Democrático, os Povos Indígenas emitem importante Nota relativa à necessidade e à importância da participação e da experiência LGBTQIAPN+, no processo de construção e de afirmação dos povos originários, em mais um exemplo importante para a sociedade global.
Leia a seguir.
NOTA OFICIAL DA CONFERÊNCIA LIVRE E POPULAR DE INDÍGENAS EM CONTEXTO URBANO
A participação e a experiência LGBTQIAPN+: aprender, acolher, envolver, trocar
“A proposição da Conferência Livre e Popular de Indígenas em Contexto Urbano Marçal de Souza, parte do empenho e idealização de pessoas indígenas em contexto urbano e, não, de apenas um grupo ou organização específica. Esta é uma oportunidade inédita e histórica de articulação, aproximação e elaboração de propostas sobre direitos, de nós para nós, população indígena que nasceu ou mora na cidade e arredores.
Ao longo desse processo de construção, está mais do que entendida a necessidade de acolher, aprender e nos envolvermos com os saberes, demandas e especificidades uns dos outros, trocando sabedorias baseadas nas memórias dos nossos povos e também conhecimentos adquiridos em contato e convivência com a sociedade não-indígena.
No entusiasmo da partilha, temos observado e celebrado a grande e consistente presença de parentes que afirmam e reivindicam suas vivências e existências diversas e interseccionais. Existências que, no geral, nos propõem a sermos coletivamente livres das normas inventadas pelo invasor, que nos aprisionam e dominam, impostas principalmente nas cidades.
Recordamos que, antes da invasão, em várias sociedades indígenas neste território e em outros, tínhamos a presença orgânica e ancestral de pessoas que vivenciavam suas identidades de gênero e sexualidades livremente, inclusive com espiritualidade, sabedoria e organização social elevadas e reconhecidas.
A existência e respeito pela participação das pessoas que hoje são denominadas por LGBTQIAPN+ não é novidade nas sociedades indígenas, essa era uma questão superada e vivenciada com naturalidade até a chegada das caravelas, que trouxeram as ideias de “pecado” e formatação de “família tradicional”.
É evidente que, como resultado do processo de colonização e apagamento de nossas línguas e culturas, restou para muites de nós, hoje, palavras e termos na língua colonizadora, que não abarcam e não imprimem nossos corpos, pensamentos e modo de viver.
Entretanto, para o entendimento coletivo, reivindicações políticas e pedagogia nas discussões, muitas vezes precisamos usar os termos atuais, como “dissidentes de gênero”, “cis” ou palavras da sigla LGBTQPIAN+, bem como a linguagem neutra, a fim de localizar e identificar a demanda e a pessoa que a coloca.
Portanto, é necessária a compreensão coletiva para que parentes não sejam estranhades por se colocarem dentro de qualquer denominação dissidente, já que, como dito acima, são as palavras que temos agora para nos fazermos entender.
No momento político atual, a tarefa que se apresenta para nós, que somos parte dos movimentos indígenas em Pindoramaí, é que a participação de pessoas com identidades e sexualidades livres e diversas, devem encontrar condições e proteção para estarem na articulação da Conferência, pois sua presença é naturalmente necessária para construções políticas.
Buscamos então caminhar na construção e na prática do acolhimento para todes, propondo a generosidade e o apreço pela palavra e comunicação, pois, geração após geração, ancestrais nos mostram que as palavras são espíritos que poderosamente nos fazem progredir, ou não, em nossas experiências.
Nesse sentido, propomos e convidamos os parentes presentes na conferência a oferecer o comprometimento coletivo com a construção de uma conferência ampla, com raízes fortes na terra, onde todes os parentes, sem distinção, se expressem e convivam em busca de elaborações coletivas.
Assim, deixamos aqui nítido que não toleraremos aproximações e inspirações em ideias de exclusão e negação das múltiplas possibilidades de existir. Seja sobre qual especificidade ou recorte minoritário for.
Não será aceito dentro do grupo da Conferência qualquer flerte com teorias ou ideias que tenham como base determinismos biológicos sobre gênero, ou qualquer insinuação de que pessoas que divergem dos gêneros designados pela sociedade colono-capitalista estejam equivocadas.
Não será tolerado, pois esta não é apenas uma divergência. A premissa dessa ideia agride, violenta, desrespeita a existência ancestral de indígenas que existem em suas dissidências, com suas memórias de séculos de existência, muito antes disso ser disseminado na contemporaneidade virtual.
Todo esse exercício de reconstruir nossos próprios sentidos, demanda grande disposição energética, muito afeto e generosidade para entender e ser entendide, para comunicar e trocar com respeito, lembrando do que, desde o início, foi a proposta da articulação da Conferência.
Entendemos que na cidade não é fácil conciliar a sabedoria e circularidade indígena com o peso do cotidiano, seus atravessamentos e urgências, mas esse exercício é um caminho para termos um ambiente diferente dos que são propostos e controlados pelo colonizador.
É fundamental numa construção anti-colono-capitalista — decolonial — e que defenda a retomada da identidade étnica responsável e comprometida e a retomada territorial, que encarnemos os espíritos ancestrais em nossas atitudes, pensamentos e falas no momento de discussão, tanto para a construção, quanto no exercício da Conferência. Só assim, guiades por aquelus que estiveram na resistência antes de nós, poderemos, de fato, ter a harmonia e unidade para seguirmos com a vitória da Confederação Tamuya.
A primeira Conferência está sendo construída no turbilhão das emergências políticas atuais, proposta sem que haja hierarquia ou metodologia acadêmica colonial pré-estabelecida.
Sua formatação não foi imposta ou pré-moldada para ser oferecida, pois a mesma está sendo pensada conforme avança.
Assim, construímos e entendemos a Conferência diariamente e em coletivo, com as reuniões, debates e atividades propostas.
Por isso, valorizamos e colocamos como princípio o diálogo, a percepção sensível um do outro e a generosidade nas trocas, entendendo o tempo para maturação e intermediação dos conflitos, mirando a possibilidade de coexistir ao reivindicar as nossas especificidades, visto que somos muites e de muitos contextos distintos. Precisamos, também, do comprometimento coletivo, com muita sensibilidade na elaboração da comunicação, para evitar fragilizar e desestabilizar a construção coletiva, incitando o grupo ao oposto sentido da Conferência.
Por fim, agradecemos a todes os parentes que estão somando neste movimento. A cada reunião vemos o quanto a Conferência se faz necessária, mesmo com toda complexidade que sua edificação traz.”
Mais de cem povos indígenas brasileiros reúnem-se em torno do Manifesto que pode ser lido a seguir.
Uma demonstração de coragem e de engajamento político, que aponta o caminho da defesa dos direitos da Terra e dos deveres dos seres humanos em relação à natureza e o exemplo de uma relação duradoura e sutentável.
A Academia Paulista de Direito vem acompanhando esse levante democrático e apoia a iniciativa, condizente com a proposta do novo Governo democrático, recém-eleito, que trará o importante Ministério dos Povos Originários, em demonstração de sintonia com “os povos indígenas, verdadeiros donos da terra brasileira,” como afirma Alfredo Attié, Presidente da Academia paulista de Direito. Para Sassá Tupinambá, líder indígena profundamente conectado com as tradições e engajado na defesa dos povos originários, é um momento importante de avançar em conquistas e “reparar uma dívida de mais de quinhentos anos de perseguição e invisibilização.”
Diante da conjuntura em que nos encontramos, tanto aqui no país colonial no qual vivemos assim como em grande parte do mundo, surgem ondas de ascensão fascista no contexto da grande crise ambiental do capitalismo, que a cada período se agrava de forma exponencial. Considerando a nossa luta recente e ainda atual para debelar o governo fascista que se apossou do estado colono-capitalista brasileiro, num esforço cada vez mais necessário e cada vez mais amplamente coletivo pela libertação de Pindoramaí (Brasil).
Dito isso, diante da emergência do novo governo de transição de frente ampla que venceu as últimas eleições, como parte do sistema de forças políticas que se apresentaram e se articularam para o enfrentamento ao nazifascismo, através do processo eleitoral de outubro passado, neste ano de 2022, eis pois que surge essa Carta-Manifesto para conhecimento de todos.
Diante das demandas seculares por emancipação das nações indígenas, agredidas e violentadas em sua integridade, devastadas pelo modelo civilizatório de morte e destruição ambiental, subjugadas pelo processo necropolítico colonial, capitalista, tendo em vista, ademais, as singularidades econômicas, culturais, históricas, ecológicas, espirituais e políticas vividas pelas populações indígenas, obrigadas a viver sob o malfadado Contexto Urbano, corolário perverso e criminoso da invasão européia ocidental iniciada entre 1492 e 1500 – populações essas das quais fazemos parte.
Perante as nossas condições de existência, ao apagamento, ao silenciamento, invisibilidade, racismo e geno-etnocídio a que fomos e ainda somos permanentemente submetidos, inclusive em face da divisão artificiosamente criada e perpetuada pelos colonizadores entre nós indígenas, semeando preconceitos racistas que não se sustentam face às nossas Cosmogonias e Cosmopercepções de mundo, mas que permeiam e alcançam, tais divisões, ao interior das aldeias, em comunidades, nas florestas restantes, nós, em Contexto Urbano, resistimos cercados e sitiados pelo asfalto e o concreto das grandes e pequenas cidades erguidas sobre o solo de nossas aldeias invadidas e devastadas.
É em face a tudo isso, sensíveis à força e à luz dos nossos Encantados, que nos dizem: “Avancem! Avancem!”.
Ante à nossa ancestralidade e a história de nossas lutas e resistências a este cruel e brutal processo de colonização, surge, então, a necessidade imperativa de nos juntarmos e nos organizarmos ainda mais, todos nós indígenas, para analisarmos o conjunto político e histórico de nossa realidade vivida, compreendermos quem somos, definindo claramente o que queremos e nos organizarmos para a luta de libertação de nossos corpos indígenas, nossas espiritualidades e ancestralidades, e ainda pela expulsão do colono-capitalista de nossas terras, de nosso território sagrado ancestral.
Por tudo isso, precisamos nos posicionar diante da história e da atual conjuntura em que nos encontramos, dizendo aos nossos povos, à sociedade colonial de ocupação, ao estado colonial brasileiro e ao novo governo que se inicia, quais são as nossas demandas, propostas, reivindicações, necessidades, e, em resumo, o que buscamos, o que queremos.
Esta carta visa apresentar, sobretudo aos nossos povos indígenas, assim como, ao novo governo que se constitui como força antifascista e se declara favorável aos Povos Originários, as nossas posições políticas e planos de luta, para reconhecimento e validação, por nós mesmos e pelo conjunto da sociedade envolvente, de nossa existência nas cidades, a libertação de PINDORAMA, e de todo o continente.
2- Nhande ‘Anga nhe’eng
Ao longo dos últimos quatro anos sofremos ataques de todas as partes, violando sistematicamente os nossos direitos garantidos pela Constituição de 1988 e ratificados pela Convenção 169 da OIT.
Por inércia dos governos anteriores vimos nosso direito imprescritível aos territórios ancestrais sendo devastado e arrasado por grandes conglomerados, pecuaristas, latifundiários/agronegocistas, mineradoras, garimpeiros e madeireiros, entre outros grupos saqueadores, desde o pau brasil até o nióbio, desde 1500 até os dias de hoje, sob o olhar conivente e condescendente de grande parte da bancada congressista.
Tivemos nossas florestas queimadas numa velocidade impressionante, dados que podem ser verificados pelos satélites do INPE. E tivemos mais: a FUNAI, órgão que deveria garantir nossos direitos, passando a emitir pareceres tecnicistas fraudulentos para cercear o direito fundamental ao reconhecimento étnico e omissos em proteger os territórios já demarcados e homologados, prevaricando e paralisando todos os processos de demarcação em curso.
Se não respeitam ou distorcem as legislações, garantiremos nosso direito inalienável e inconteste através da luta pela preservação e manutenção dos territórios.
Mais ainda, acreditamos que podemos alcançar a paz dos direitos reconhecidos e atendidos por meio do diálogo com o novo governo que se inicia.
Até agora, o que temos visto é o estado se negando a proteger a saúde dos indígenas em contexto urbano, além de tentativas de aprovar o Marco Temporal, a PL 490 e a flexibilização dos critérios de licenciamento ambiental no âmbito e no entorno das cidades e unidades de conservação.
Assistimos nossos povos morrerem pela COVID-19 (doença do coronavírus) por omissão de estruturas ligadas à saúde pública, e à sonegação de vacinas; tivemos o direito à água potável negado assim como de outras políticas públicas essenciais à garantia da vida. Ações orquestradas com a finalidade secular de nos exterminar como povos originários e tomar nossas matas e territórios, de modo a eternizar o saqueio das riquezas de nossas terras, de nosso continente Pindoramasu/Abya Yala (Américas).
Tudo isso é parte dessa escalada de violência e de graves atropelos aos direitos humanos contemplados, inclusive, em legislações internacionais das quais o estado brasileiro é signatário.
Uma guerra que nunca terminou e que nos dizima física, cultural e espiritualmente há 522 anos.
Nossa ancestralidade nos chama para luta e, em todas as cidades, indígenas das mais diversas raízes originárias de Pindoramaí se levantam e se reconhecem como parte desses povos que lutam para defender outras possibilidades de mundos, de sociedades, de outras economias, outras formas de ser, de estar e de coexistir no mundo.
Acordados e vigilantes trazemos nossos corpos, nossa ‘anga, nossa nhe’eng, nossas vozes e ancestralidades para reivindicar políticas públicas que nos contemplem em todos os contextos e especificamente nos visibilizem no contexto das cidades, onde fomos obrigados a viver, como resultado direto da invasão e da colonização descritas anteriormente.
Os atuais levantamentos do Censo 2022, ainda com resultados parciais, já apontam para um aumento das populações indígenas no geral e para a sua predominância e concentração nas zonas urbanas.
Se o Estado e as organizações da sociedade colonial nos desconhecem, nós nos erguemos e erguemos as nossas vozes para nos apresentar como Movimento Livre e Popular dos Indígenas em Contexto Urbano, que pensa propostas para políticas públicas e auto-afirmativas para nossos povos.
Nós, indígenas que vivemos no famigerado contexto urbano, terra desflorestada e envenenada, ambientalmente desorganizada pela ganância do homem euro colonizador, expressamos com veemência nosso anseio de que as cidades se tornem, outra vez, comunidades e territórios acolhedores às nossas biodiversidade naturais, às nossas diversidades culturais, espirituais e ancestrais, realizando a partir de políticas públicas sérias e verdadeiramente comprometidas com os Povos Originários de Pindoramaí; políticas essas traçadas a partir do diálogo amplo e coletivo, envolvendo as bases das populações indígenas, nas aldeias, nos campos e nas cidades.
Bem como as personalidades indígenas que irão nos representar em Brasília a partir da fundação do Ministério dos Povos Originários, assim como, de maneira geral, congressistas e legisladores.
As transformações ambientais (no social e no natural) necessárias à reconstituição de nossas teias da vida, nossas florestas, nossos rios, nossos territórios e nossas comunidades e aldeias.
3- Apresentação de propostas e reivindicações
Nhandereko
Desde a invasão, vimos nossa soberania e direitos de povos Originários serem violentados um a um.
A cada avanço dos invasores por nosso território adentro, ano a ano, década a década, século a século, pela criminosa e perversa ação de bandeirantes e outros exploradores fomos sendo feitos escravos, catequizados pelos jesuítas e outros religiosos, tendo as nossas aldeias, territórios e culturas devastados pela ganância do lucro trazida pelo homem branco, que veio da Europa.
Nhandereko (nhande katu rekó)
Um outro exemplo de ataque aos povos indígenas: A partir dos Diretórios Índios de 1755, imposto pelo Marquês de Pombal, como parte do processo in continuum iniciado em 1500, vimos nossa soberania e direitos de Povos Originários serem violentados um a um, perdemos nosso direito às línguas nativas, nossa tradicional e coletiva forma de nos organizarmos, nossos nomes originários, nossas espiritualidades e pertencimentos étnicos proibidos. E sempre enfrentamos esse massacre por meio da nossa desobediência e resistência significava à morte.
Colocados no não-lugar do pardo ou assimilados na cultura do invasor como brancos ou pretos, fomos invisibilizados nas multidões das cidades e suas periferias, e, ao perder a identidade de povos indígenas, também nos roubaram nossos direitos.
Nhandereko (nhande katu rekó). Bem viver. Eis o que buscamos recuperar para todos os nossos
povos!
E durante todos estes séculos temos existido, resistido e lutado pela retomada de nosso território de Pindoramasu, também denominado Abya Yala, e por nossos direitos originários.
Por todas essas nossas lutas, conquistamos algumas vitórias parciais. Uma delas foi inserir na Constituição de 1988 algumas garantias para os nossos povos.
Agora, a atual Constituição do Estado Colonial Brasileiro nos garante algumas das nossas reivindicações. Mas muitas delas, apesar de constar na constituição e nas leis, não são cumpridas pelos governos e órgãos, como a Funai e a Sesai. Não nos adianta promessas de que irão, agora, nos atender. Queremos ver as atitudes do novo governo e da sociedade colonial brasileira daqui para a frente. Por isso estamos novamente nos levantando e reconhecendo, e resgatando nossa identidade etnico-racial. Exigimos a reparação de nossos direitos ao nhandereko, ao bem viver ancestral que resiste e ainda existe em nós.
🌱 A) Bem-viver e Autodeclaração
Devolução, reparação histórica, recomposição e restauração de nossos territórios.
- Respeito à autodeterminação e à autodeclaração como princípio fundamental do direito indígena.
- Cadastramento de reconhecimento étnico obrigatório em todos os municípios.
- Inclusão obrigatória nos registros cartoriais oficiais de nossos nomes e etnias.
🌱 B) Bem-Viver e Saúde
- Sistema de saúde indígena nas áreas urbanas assim como nas aldeias, com verbas próprias e suficientes, desde a saúde preventiva e a atenção básica até a média e alta complexidade, com a construção de hospitais e centros de saúde adequados para assegurar a demanda de toda a população indígena, nas cidades, regiões de florestas, aldeias e zonas rurais.
- Garantia de inclusão neste sistema de indígenas como gestores, profissionais de saúde dos níveis técnico e superior, com investimentos em formação.
- Garantia de que as medicinas originárias e tradicionais dos povos indígenas e seus especialistas tenham livre acesso aos hospitais, postos e centros de saúde para exercerem as suas curas em pé de igualdade com médicos, terapeutas e tratamentos não indígenas.
- Políticas e verbas próprias para os indígenas com deficiência e os portadores de necessidades específicas.
🌱 C) Bem-viver e Educação Decolonial/Contracolonial
- Instituição de escolas de línguas nativas originárias, bilíngues e multilíngues nas cidades, áreas urbanas, rurais e aldeias, em todos os níveis e modalidades de ensino: da pré-escola até a pós graduação, com verbas próprias inseridas no orçamento da União, estados e municípios.
- Resgate de nossa história, habeas data de nossas documentações, artefatos e línguas por meio de investimento direto do estado em escolas, nos centros urbanos, com ensino de línguas nativas ministradas por professores indígenas.*
🌱 D) Bem-viver, Cultura e Espiritualidade
- Reparação de nossas espiritualidades com a construção de centros de pesquisa e documentação, cultura e espiritualidade indígenas em todos os municípios, com determinação de verbas para fomento e divulgação de nossas culturas.
🌱 E) Bem-viver, Estado Plurinacional/Pluriétnico e Território
- Poder Popular Indígena: Organização de estruturas de autogestão oficial baseadas nas tecnologias políticas originárias de Pindoramaí. Reconhecer nossas práticas ancestrais das assembleias dentro das aldeias, em conjunto com aldeias, das etnias e nações, replicando isso para as cidades, territórios estaduais e para todo o território nacional, onde as populações estudem, debatam e decidam, por meio de plebiscitos, referendos e consultas populares, não apenas sobre aplicação de parcelas do orçamento, mas sobre todo o orçamento, sobre leis e políticas públicas de estado, nas diversas áreas: economia, cultura, educação, saúde, meio ambiente (que perpassa todas as áreas), etc.
- Instituição do Congresso Nacional Indígena Pluriétnico Permanente (CONIPP), como fórum permanente de repercussão e amplificação nacional, por todo o território de Pindorama, das demandas, propostas, reivindicações e necessidades das populações indígenas das cidades, das aldeias e das zonas rurais, em articulação com o Sistema de Poder Popular Indígena (SIPOPI).
- Instituição, por emenda constitucional, criando e oficializando as Forças Regulares de Autodefesa dos Povos Indígenas (FORAPI).
- Garantir e promover o debate e o encaminhamento sobre Estado e Sociedade Plurinacionais e Pluriétnicos.
- Reconhecimento territorial de todas as unidades de conservação do território nacional como Territórios Indígenas (T.Is), tornando obrigatória a consulta aos povos originários aos quais os territórios pertencem ancestralmente e imprescritivelmente, sobre seu manejo e utilização.
4 — Restituir, recompor e reparar
Acreditamos que o conceito de Território formulado constitucionalmente como porções de terras sem autonomia e/ou autodeterminação soberana dos povos originários, deva ser submetido a uma análise exaustiva para exigir de parte do Estado Brasileiro o reconhecimento destes diferentes territórios como territórios indígenas, resgatando inclusive, suas nomenclaturas originárias.
Na Resolução 1/2 da ONU de 29 de junho de 2006, aprovada na 107ª Sessão Plenária em 13 de setembro de 2007 diz-se:
“parágrafo VI: Preocupada (a Plenária) com o fato de os povos indígenas terem sofrido injustiças históricas como resultado, entre outras coisas, da colonização e da subtração de suas terras, territórios e recursos, o que lhes tem impedido de exercer, em especial, seu direito ao desenvolvimento, em conformidade com suas próprias necessidades e interesses.”
A partir desse pressuposto é provável a compreensão de que a restituição territorial promove rediscutir as categorias de terra, território e territorialidade, historicamente nomenclaturas usurpadas mediante mecanismos legais que subjazem aos fundamentos teológico-políticos fundantes na cristandade ocidental, principalmente de Roma e logo, mais tarde, sistematizados pela ética protestante. Com isso, acabaram por desterritorializar os povos originários que já moravam em Pindorama, criando mecanismos baseados no direito positivo para consolidar o patrimonialismo e o
proprietarismo existente até os dias atuais.
O parágrafo 10 da Resolução da ONU sobre a Declaração das Nações Unidas sobre Direito dos Povos Originários estabelece que:
“Convencida de que o controle, pelos povos indígenas, dos acontecimentos que os afetam e as suas terras, territórios e recursos lhes permitirá manter e reforçar suas instituições, culturas e tradições e promover seu desenvolvimento de acordo com suas aspirações e necessidades.”
É a partir desse postulado que podemos pensar em recomposição das comunidades como o espírito de justiça-justa para que os diferentes povos e nações originárias possam viver segundo as diretrizes que sejam conformadas “de” e “para” os povos originários em matéria de hábitos culturais, medicinais e tribunais, de pertencimento e de legitimidade do Estado Brasileiro em face a uma abertura de diálogo acerca do Estado Plurinacional e Pluriétnico mediante protocolo de consulta dos povos originários para emenda constitucional. Fato é que, com os seus territórios devolvidos, é possível avançar no leque da reparação histórica que se inicia com a devoluta de terras e territórios nos quais as diferentes etnias e nações, possam estabelecer seu poder de mando dentro da circunscrição.
Exemplo de restituição territorial (aqui apenas como exemplo gráfico) é a designação do território atualmente dominado pelo Estado Chileno onde os povos Mapuches de Wallmapu habitam e redefinem seus territórios mediante e com o aval da jurisprudência daquele Estado-Nação, como “rewe” (território ancestral) e “lof” (comunidade originária).
Dá-se início ao processo de reivindicação e devoluta de terras usurpadas pelo colonizador e cristalizada mediante decreto no final do Século XIX, algo similar com a denominada “Lei de Repartição de Terras” no Brasil de 1850, igualmente, ao ressarcimento de parte do Estado (a exemplo do Canadá) ou ao direito de obter parte dos tributos nacionais (a exemplo da Austrália) para que as diferentes comunidades possam se desenvolver de forma autônoma e emancipatória.
O Art 1º da citada Declaração da ONU deixa a olho nu a importância de que a restituição territorial venha acompanhada com a recomposição das comunidades embora, em contextos diversificados (urbano, rural, floresta e outros) a fim de se constituírem legitimamente como povos com direito a estarem dentro de suas terras e territórios, afirmando nos artigos posteriores, a obrigação do Estado (neste caso) Brasileiro de promover, proteger e amparar os povos indígenas segundo suas próprias leis e da qual o Estado Nacional não deve intervir ou ter algum tipo de ingerência. Isto apenas remontando os Direitos dos Povos Originários do qual o Brasil é signatário.
Se considerarmos os Artigos 231 e 232 da Constituição Federal do Estado Brasileiro, vê-se na mesma a premissa fundante dos direitos indígenas sobre as nossas terras tradicionais.
Em particular, para os indígenas situados em zonas urbanas, face aos massacres e as desterritorializações, tornar-se-ia mais gritante a urgente necessidade de devolução e restauração de nossas terras, aldeias, comunidades e territórios originários, usurpados pelo processo colonizatório ou a reconhecer dentro das zonas urbanas, territórios nos quais estejam povos originários de diversas nações e etnias vivendo e coexistindo sem detrimento de suas línguas, hábitos culturais e espirituais.
Constituição Federal Capítulo VIII — DOS ÍNDIOS (ARTS. 231 E 232)
Texto do Capítulo Art. 231: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”
· Decreto nº 1141, de 19.5.1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
· Lei nº 6001, de 19.12.1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
· Decreto nº 564, de 8.6.1992, que aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências.
· Decreto nº 3156, de 27.8.1999, que dispõe sobre as condições para a prestação de assistência saúde dos povos indígenas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992 e 1141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
§ 1º — São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º — As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º — O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º — As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º — É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º — São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7º — Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3º e 4º.
Do texto do Capítulo Art. 232 extrai-se que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.”
No dia 9 de Novembro de 2022, a partir das 14 horas, no fuso horário italiano, ou 10 horas, no brasileiro, a Academia Paulista de Direito, a Universidade de Camerino e a Cátedra Unesco terão a honra de presenciar e difundir o debate sobre o Tema da Constituição da Terra e da Era dos Deveres e Responsabilidades.
O Tema será tratado em Sessão especial do III Congresso da Academia Paulista de Direito e da IX Jornada Internacional da Cátedra Unesco Direitos Humanos Violência Governo Governança.
Terá a a importante presença dos Juristas Professor Luigi Ferrajoli, Ministro Javier Miranda, MInistro Tarso Genro e Professor Alfredo Attié.
“Constituição da Terra” é fundamental contribuição de Luigi Ferrajoli, no sentido de refundar a organização internacional do direito, por meio de uma constituinte da Terra.
“Era dos Deveres e Responsabilidades” é importante contribuição de Alfredo Attié para a compreensão do tempo presente e encaminhar uma proposta de renovação das instituições, pensamento e prática do direito e da política para a superação de seus impasses.
Javier Miranda é Diretor de Direitos Humanos doCentro Latino-Americano de Economia Humana, foi Ministro de Direitos Humanos do Uruguai e Presidente da Frente Ampla.
Tarso Genro foi Ministro da Educação e da Justiça do Brasil, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Prefeito da Cidade de Porto Alegre, é Presidente de Honra do Instituto Novos Paradigmas, organizou a Conferência Latino-Americana, que contou com a participação não apenas de Ferrajoli, mas igualmente de Pepe Mujica, ex-Presidente do Uruguai, Miryam Hazán, do México, Alicia Ruiz, da Argentina, e Javier Miranda, do Uruguai, em debate apresentado e coordenado por Sandra Bitencourt, do Brasil.
A Cátedra UnescoDireitos Humanos Violência Governo Governança é dirigida pela DoutoraMaria Cristina de Cicco, Professora da Università Degli Studi di Camerino, foi Professora de Direito Privado da Universidade de Molise, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Professora Visitante da Universidade de São Paulo, Universidade de Campos e Universidade de Fortaleza.
A Academia Paulista de Direito é presidida por Alfredo Attié, Titular da Cátedra San Tiago Dantas, jurista,filósofo e escritor. É Membro do Fórum Mundial de Direito, Justiça e Desenvolvimento, tendo sido Membro Observador da Uncitral.
Luigi Ferrajoli é um dos mais importantes juristas contemporâneos, autor de vasta obra na área do Direito Penal garantiste e do Direito Constitucional e da Filosofia do Direito. Foi Juize esteve ligado ao movimento damagistratura democrática, na Itália, tendo sido Professor de Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito na Universidade de Camerino, da qual foi Diretor da Faculdade de Direito, instituição com a qual a Academia Paulista de Direito realiza parceria importante, onde também lecionou Norberto Bobbio, Atualmente, é Professor da Universidade de Roma Tre.
A Academia Paulista de Direito, a Universidade de Camerino, a Cátedra Unesco e a Editora Tirant Lo Blanch farão publicar os debates, nos Anais do III Congresso da Academia Paulista de Direito e da IX Jornada Internacional da Cátedra Unesco Direitos Humanos Violência Governo Governança.
No belo e brilhante artigo a seguir, Miguel Reale Jr, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Acadêmico Emérito da Academia Paulista de Direito, referindo a expressão empregada pelo Presidente Eleito Luis Inacio Lula da Silva, em seu primeiro discurso, após a proclamação do resultado das eleições e o reconhecimento dos Poderes da República brasileira e da sociedade internacional, reflete sobre a missão conciliatória a ser realizada pelo novo Presidente, no sentido de dotar o Brasil de paz e estabilidade esperadas por seu povo, após o ciclo de inflamação de ódio levado a cabo pela extrema-direita.
O Professor Miguel Reale Jr foi o idealizador e coordenador do movimento pelo Estado Democrático de Direito, que fez renovar a Carta aos Brasileiros, em iniciativas da sociedade civil e das principais entidades brasileiras de representação de empresários e trabalhadores.
Não há Dois Brasis
Miguel Reale Jr
No Palácio do Alvorada, durante dois dias Bolsonaro percorreu corredores, solitário, desvairado, esperando a intervenção não dos militares, mas dos deuses para confirmar ser ele um mito de pés firmes, que salva o país das garras do maléfico. Mas, na verdade, Bolsonaro não passa de um blefe, de um mito de pés de barro, que iludiu quase metade da população, mulheres e homens crédulos, atemorizados hoje, como nos antigos tempos da guerra fria, diante do perigo do “comunismo”. Essa ameaça imaginária ocorreu, mas há outros ingredientes a serem analisados.
Lula venceu não o Bolsonaro, governante e pessoa inconsistente, mas o antipetismo. Quais as razões para estar tão encrustada na sociedade, principalmente na classe média, B e C, a ojeriza ao PT? A maior parte dos 57 milhões de pessoas que votaram em Bolsonaro, não o fizeram por acreditar ter sido ele um bom presidente, com ideias claras corretamente apresentadas à nação. Milhões de pessoas não votaram no perverso Bolsonaro, que defendia a vacina só para o Faísca, o seu cachorro: votaram contra o PT.
Cabe, então, reiterar a pergunta: por que tanta rejeição ao PT?
Em 1.986, em debate com Francisco Weffort, na época secretário geral do PT, disse frase depois atribuída a Brizola, de ser o PT a UDN de macacão. O udenismo caracterizou-se no confronto a Getúlio com forte discurso ético, conduzido por eminentes bacharéis, que integravam a chamada “banda de música”, composta por exemplo pelos juristas Afonso Arinos, Aliomar Baleeiro, Adauto Lúcio Cardoso, Prado Kelly, sob a liderança do orador Carlos Lacerda. Se a UDN timbrava pela ênfase na moralidade, sendo o partido dos bacharéis, o PT era o partido oriundo do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo, que a todos patrulhava e denunciava pregando a ética na política ao longo dos anos 80 e 90.
Com Lula na presidência em 2.002, houve um bom governo, sem trazer qualquer perigo de implantação do socialismo, como hoje se busca atemorizar os ingênuos, mas que chafurdou na corrupção, seja no mensalão, seja depois, a partir do final do segundo mandato de Lula, no petrolão, que as delações e provas técnicas e documentais não permitem desmentir. Ocorreu o que de pior pode suceder em política: o reconhecimento da traição ao ideário proclamado, ou seja, o partido que apregoava a moralidade deixou-se dominar pela imoralidade. Primeira grande frustração.
A segunda grande frustração veio no governo Dilma, no qual se desfez o avanço ocorrido no plano econômico e social do governo Lula, provocando a maior recessão de nossa história com perda da confiança, dado o falseamento das contas públicas, e queda vertiginosa do PIB com aumento do desemprego, ao que se somou a omissão no controle do saque à Petrobrás. A promessa de crescimento foi substituída pelo empobrecimento nacional. Esta é a segunda frustração, que atingiu em cheio as classes C e B.
Mas, infelizmente, estas decepções com o PT fizeram grande parte da população cair no canto de sereia de um tosco capitão, admirador da tortura, político sem partido e sem propostas, que soube se utilizar, como populista, da exploração, por via das redes sociais, dos ressentimentos existentes, incentivando a polarização e o ódio.
A sociedade adoeceu sob o domínio do discurso da raiva e da contraposição a um inimigo imaginário, para, sob força hipnótica, acreditar em mentiras de Bolsonaro na campanha contra as instituições democráticas que poderiam frear suas aventuras autoritárias. A população, por obra desse feitiço, esqueceu a desumanidade presidencial em face da covid 19 e a corrupção na cooptação do Congresso via orçamento secreto. A sociedade, revoltada com a corrupção do PT, no entanto, não se espantou com a aquisição de 51 imóveis pelo clã bolsonarista com dinheiro vivo, anestesiada pela manipulação de seus ressentimentos. Mas assim mesmo, com alívio nos livramos de Bolsonaro.
Se Lula venceu o antipetismo e em belo discurso no dia da vitória acentuou não haver dois Brasis, cabe-lhe agora desfazer as duas frustrações acima referidas, para unir em sua volta todos os brasileiros. Primeiramente, cumpre instalar a prática da moralidade administrativa, fortalecendo órgãos de controle, com estrita e eficiente governança, dando força à Corregedoria da União, além de assegurar não haver mancomunação do Executivo com o Ministério Público Federal. Em segundo lugar, cumpre fixar competente e técnica política econômica e social, com vistas a dar segurança aos agentes econômicos, bem como recuperar, especialmente na área da educação, em conjunto com Estados e Municípios, o terreno perdido com o desastroso desgoverno Bolsonaro.
Importante reestabelecer o respeito às instituições democráticas, como se exigiu em 11 de agosto, com o lema Estado de Direito Sempre, o que implica em despolitizar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Que Lula com sua experiência saiba, além de governar, conciliar esta nação conflagrada pela direita populista, para reganharmos a estabilidade e a paz.
Em livro organizado por Alberto Shinji Higa, Arthur Bezerra de Souza Jr, Francisco Pedro Jucá e Eduardo Jardim, o Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito foi homenageado.
O Professor Kiyoshi Harada é fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, e Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio de São Paulo. Ocupa a Cadeira Antonio de Sampaio Dória, na APD.
O livro Temas Contemporâneos de Direito Público, publicado pela Editora Pembroke Collins, teve o prefácio escrito pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins, Acadêmico Titular da Academia Paulista de Direito, que se referiu a Harada como um dos mais “brilhantes humanistas do país na atualidade.”
Visite, aqui, a página dos Acadêmicos Titulares da Academia Paulista de Direito.
Nelson Faria de Oliveira, Acadêmico da Academia Paulista de Direito foi nomeado Membro Honorário da Comissão Especial de Direito Lusófono do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia cinco de outubro, no trigésimo-quarto aniversário da Constituição Cidadã brasileira.
O Acadêmico é Secretário-Geral da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa — entidade que se tem destacado na realização de conexões entre doutrina, prática e agentes dos direitos dos Países lusófonos -, formado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na turma Sobral Pinto, em 1984, advogado inscrito nas Seções de São Paulo e do Rio de Janeiro da OAB, assim como na Ordem dos Advogados Portugueses, sendo Presidente do Centro Internacional de Cultura, do Congresso Internacional de Direito, do Congresso Internacional de Segurança, da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Japonesa, membro do Conselho Fiscal do Drugs for Neglected Diseases initiative dos Médicos Sem Fronteiras, embaixador empresarial da Associação Empresarial do Ribatejo, Global Goodwill Ambassador for Portugal, Diretor Jurídico do Jornal SegNews, além de Diretor Jurídico e Assuntos Internacionais do Clube Internacional de Seguros de Transportes.
Nelson Faria de Oliveira preside o VI Congresso Internacional de Direito, no Tribunal da Relação de Lisboa, em palestra do Desembargador e Presidente da Academia Paulista de Direito Alfredo Attié. À mesa, o ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a ex-Secretária de Justiça Eloísa Arruda, e o então Diretor da Faculdade de Direito da PUC.SP Pedro Paulo Manus.
No último dia 22 de setembro, foi realizado ato público, no TUCA - Teatro da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo — PUC.SP, pela passagem dos quarenta e cinco anos da invasão daquela Universidade, em 1977, perpetrada pelas forças militares repressivas da ditadura civil-militar.
O evento foi organizado pelo Curso de Jornalismo e Comunicações da PUC.SP, iniciado pela bonita apresentação artística da Companhia Monjolo e do Grupo de Teatro do MST — Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
A seguir, diversos oradores e oradoras lembraram a trágica experiência da invasão do campus universitário e do teatro, a pretexto de impedir que se realizasse o ato de reorganização da UNE — União Nacional dos Estudantes, entidade fechada pela ditadura, invasão que terminou com a prisão arbitrária de inúmeros estudantes, funcionários e professores e a destruição de salas e equipamentos universitários, após a prática de violência brutal e covarde contra os membros da comunidade acadêmica. Foram lembrados, ainda, estudantes e docentes assassinados pelos agentes do regime ditatorial, assim como os que sofreram sequestro e desapareceram.
Juca Kfouri, sobrinho de Nadir G. Kfouri, símbolo da dignidade e da resistência universitária, assistente social e Reitora da PUC.SP, na época da invasão.
Coube ao importante brasilianista James Green, Professor da Brown University, a leitura do Manifesto de Solidariedade Internacional à Democracia Brasileira, firmado por importantes políticos, intelectuais e artistas que vivem e atuam em vários Países estrangeiros, e coordenado pelo Washington Brazil Office, em apoio à realização de eleições livres em nosso País e pelo respeito incondicional ao resultado das eleições, para evitar a efetivaçnao de um golpe que, nas palavras de Green, “nunca foi tão claramente anunciado.”
A Academia Paulista de Direito esteve presente no evento, representada por seu Presidente e Titular da Cadeira San Tiago Dantas, Alfredo Attié. Para Attié, “diferentemente do que ocorreu com os crimes cometidos pelo regime ditatorial de 1964/1986, que foram ilegalmente anistiados, os crimes levados a cabo pelo atual regime anticonstitucional não podem deixar de ser investigados, com a efetivação da punição das pessoas que os perpetraram, na forma da Constituição.” Isso, completou, ” sob pena de voltarem a ocorrer ameaças à construção democrática brasileira, como a que ora asssitimos.”
Leia, a seguir, a íntegra do Manifesto.
A solidariedade internacional não é uma palavra vazia
Convocação por eleições livres e respeito pelos resultados das urnas no Brasil
“Em poucas semanas, o Brasil terá sua nona eleição presidencial desde o fim da ditadura militar e, pela primeira vez desde 1988, há um grande risco de que o sufrágio popular não seja ouvido e respeitado.
Há vários anos, o presidente Jair Bolsonaro planeja contestar sua eventual derrota ao desacreditar o sistema eleitoral brasileiro. Ele acusa os juízes dos tribunais superiores de serem corruptos e partidários, prevê que os votos serão adulterados, suspeita que a mídia esteja a serviço do campo adversário. Inspirado na estratégia de Donald Trump, o presidente brasileiro mobiliza seus apoiadores apresentando-se como vítima, perseguido por um establishment vendido à esquerda, e como único salvador e redentor da nação. Ele demoniza seus adversários e os designa como inimigos. Ao fazê-lo, prepara seus militantes, muitos deles armados, para a violência política e até para a insurreição.
Essa deriva não surpreende em um personagem abertamente nostálgico à ditadura militar e cheio de desprezo pelas instituições republicanas, pelo pluralismo político e pelo Estado de Direito. Mas hoje é como Chefe do Executivo e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas que ele pronuncia essas diatribes extremistas, enquanto quatro anos no poder radicalizaram sua base militante. Nenhum golpe de estado jamais foi tão anunciado.
A democracia no Brasil hoje precisa do apoio e da vigilância do mundo. Que a constituição e o sufrágio popular sejam respeitados é nossa responsabilidade comum.
O destino de um país de dimensões continentais, com uma população superior a 212 milhões de habitantes, um património ambiental de importância crucial para o futuro do planeta e um papel preponderante na economia e governação mundial, é uma questão cujas consequências vão muito além as fronteiras do Brasil. A solidez da democracia brasileira e o respeito ao Estado de Direito, aos direitos humanos, ao meio ambiente, aos direitos dos povos indígenas e de outros grupos marginalizados são questões que dizem respeito a todos e, como tal, são objeto de nossa legítima atenção e solidariedade. A democracia deste imenso país é nosso bem comum e não podemos permanecer meros espectadores.
Chegou a hora de gestar um poderoso movimento de solidariedade internacional em defesa do processo democrático no Brasil.
É por isso que nós, intelectuais, políticos, artistas, ativistas, cidadãos e cidadãs, chamamos a exigir:
Que as eleições presidenciais no Brasil ocorram nos termos da Constituição;
Que todas as ameaças e violências contra os candidatos e seus apoiadores sejam condenadas e combatidas;
Que as instituições republicanas sejam mantidas em suas atribuições e suas decisões respeitadas;
Que as forças armadas não interfiram no processo eleitoral, na apuração dos resultados ou na transmissão do poder.
A democracia é um bem precioso e frágil, do qual todos somos fiadores. Neste ano em que o Brasil comemora o bicentenário de sua independência, seu desafio histórico continua sendo o de defender um país democrático, plural e inclusivo. A democracia brasileira também é nossa e a solidariedade internacional não deve ser uma palavra vazia.”
Já firmaram o documento:
Afrânio Garcia – professor da Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais, Paris, França
Aldo Marchesi – professor de História naUniversidade da República Argentina
Alexander Main – diretor de Relações Internacionais do Centro de Pesquisa Econômica e Política de Washington, DC, EUA
Alejandra Oberti – professora da Universidade de Buenos Aires, Argentina
Alejandro Cattaruzza – pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET) da Universidade de Buenos Aires, Argentina
Amy Chazkel — professor associado de História Brasileira na Universidade Columbia, EUA
Anne Hidalgo — Prefeita de Paris, França
Anthony Pereira — diretor do Centro de América Latina e Caribe do Kimberly Green e professor do Departamento de Política e Relações Internacionais da Universidade de Miami, EUA
Armelle Enders — Universidade de Paris 8 — Vincennes-Saint-Denis, França
Arnaud-Dominique Houte — Departamento de Política e Relações Internacionais da Universidade Sorbonne, Paris,. França
Baltazar Garzon — juiz, Espanha
Barbara Weinstein — professora de História Brasileira na Universidade de Nova York, EUA
Beverly Keene — Diálogo 2000-Jubileo Sul, Argentina
Brodwyn Fischer — professor de História Brasileira na Universidade de Chicago, EUA
Bryan McCann — professor de História Brasileira na Universidade de Georgetown, EUA
Camille Chalmers — diretora do PAPDA, membro do comitê executivo regional, Assembléia do Povo do Caribe (CER-APC), Universidade Estatal do Haiti
Christopher Dunn — professor de Espanhol e Português e Estudos Africanos da Universidade Tulane, EUA
Claudia Damasceno Fonseca — diretora de Estudos Mundiais Americanos da Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais, Paris, França
Claudio Nash — professor de direitos humanos da Universidade do Chile
Danny Glover — ator e cidadão americano
David Koranyi — presidente do Conselho e Diretor Executivo do Action For Democracy, EUA
Doudou Diène — relator Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Relacionada (2002–2008) e advogado no Senegal
Eduardo Barcesat — advogado constitucionalista membro do Conselho do CAF na Argentina
Emilio Crenzel — pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET) da Universidade de Buenos Aires, Argentina
Eric Fassin — sociólogo da Universidade Paris 8, França
Erika Robb Larkins — presidente da Cátedra de Estudos Brasileiros da Universidade de San Diego, EUA
Ernesto Bohoslavsky — professor da Universidade de General Sarmiento, Argentina
Estela de Carlotto — presidente das Mães da Praça de Maio, Argentina
Eugénia Palieraki — professora da Universidade Paris Cergy, França
Eugenio Raul Zaffaroni — ex-ministro da Corte Suprema da Argentina, (2003–2014) e, desde 2015, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Evelyn N. Farkas, diretora executiva do McCain Institute e ex-conselheira de segurança nacional, EUA
Federico Tarragoni — professor de sociologia, diretor do Centro de Pesquisa Interdisciplinar em Política (CRIPOLIS), Universidade de Paris — Cité, França
Francis Fukuyama, cientista político, economista político, estudioso e escritor de relações internacionais, EUA
Francisco Eguiguren — ex-ministro da Justiça do Peru; ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
François Calori — professor de Filosofia da Universidade Rennes 1, França
Gabriela Aguila — pesquisadora da Universidade Nacional de Rosario, Argentina
Gaspard Estrada — diretor do Centro de Estudos Internacionais, Sciences Po, CAF Cluster, Paris, França
Georg Wink — diretor do Centro de Estudos Latino-Americanos (CLAS) da Universidade de Copenhagen, Dinamarca
Gerardo Pisarello — membro adjunto do Parlamento, primeiro secretário da Câmara dos Deputados da Espanha, pelo partido Podemos
Gerardo Caetano — pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET), Universidade da República Argentina
Gilles Batallion — diretor de Estudos da Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais, Paris, França
Gladys Mitchell-Walthour — professora de Ciência Política da Universidade Central da Carolina do Norte, EUA
Guillaume Long — ex-ministro das Relações Exteriores do Equador e membro do Conselho do CAF
Gustavo Sorá — pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET), Universidade Nacional de Córdoba, Argentina
Horacio Petraglia — Secretário de Direitos Humanos, Argentina
Idoia Villanueva — membro do Parlamento Europeu e secretário Internacional do Podemos
Comitê Internacional — Democratas Socialistas da América
Ione Bellara — ministra dos Direitos Sociais pelo Podemos, Espanha
James N. Green — professor de História Brasileira na Universidade Brown, EUA
Jana Silverman — pesquisadora do pós-doutorado do Centro para os Direitos Globais dos Trabalhadores da Penn State University
Jean-Louis Fabiani — professor do departamento de Sociologia e Antropologia da Universidade da Europa Central
Jean-Luc Mélenchon — deputado e fundador do Movimento França Insubmissa
Jean-Yves Pranchère — departamento de Ciência Política da Universidade Livre de Bruxelas, Bélgica
Jordán Rodas Andrade — ex-procurador-geral de Direitos Humanos da Guatemala
Juan Carlos Monedero — diretor da Fundação República e Democracia, e membro do Podemos, Espanha
Juan Pablo Bohoslavsky — pesquisador, Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET), Universidade Nacional do Rio Negro, Argentina
Juliette Dumont — professora de História Contemporânea, Instituto de Estudos Avançados da América Latina, Universidade Sorbonne Nouvelle Paris 3, França
Keisha-Khan Y. Perry — professora associada de Estudos Africanos da Universidade da Pensilvânia, EUA
Kendall Thomas — professor de direito da Escola de Direito da Universidade de Columbia, EUA
Laurie Anderson — compositor, músico e diretor de cinema, EUA
Leila Lehnen — professora associada de Estudos Brasileiros e Portugueses na Universidade Brown, EUA
Lilith Verstrynge — secretário de Estado para a Agenda 2030, membro do Podemos, Espanha
Luciano Alonso — professor da Universidade Nacional do Litoral, Argentina
Luís Hipólito Alen — professor de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires e ex-diretor da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério Nacional da Justiça, Argentina
Luis Ernesto Vargas — ex-presidente da Corte Constitucional da Colômbia
Magali Bessone — professora de Filosofia da Pantheón Sorbonne
Marcelo Cavarozzi — professor de Ciência Política na Universidade San Martín, Argentina
Maria Lucia Pallares Burke — pesquisadora associada do Centro de Estudos Latino-Americanos da Universidade de Cambridge, Reino Unido
Mariana Heredia — pesquisadora independente, Argentina
Marina Franco — pesquisadora sênior da Universidade Nacional de San Martín, Argentina
Maud Chirio — professora de História Contemporânea da Universidade Gustave Eiffel, Paris, França
Michael Löwy — professor emérito do CNRS (Centro Nacional de Pesquisa Científica), França
Michel Cahen — professor emérito do CNRS (Centro Nacional de Pesquisa Científica), França
Mônica Schpun — diretora do jornal Brésil(s), Escola de Estudos Avançados em Ciências Sociais, Paris, França
Nadia Tahir — professora de Estudos Hispano-Americanos na Universidade de Caen, Normandia, França
Nicolas Jaoul — antropólogo do Instituto Interdisciplinar de Institutos Sociais, Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS), França
Noam Chomsky — professor de Linguística na Universidade do Arizona, EUA
Nora Cortinas — Mães da Praça de Maio Linha Fundadora, Argentina
Olivier Compagnon — professor de História Contemporânea no Instituto de Estudos Avançados da América Latina, Universidade Sorbonne Nouvelle, Paris, França
Pablo Iglesias — ex-vice-presidente da Espanha, Podemos
Pedro Meira Monteiro — professor de Espanhol e Português na Universidade Princeton, EUA
Peter Burke — professor de História na Universidade de Cambridge, Reino Unido
Pierre Salama — membro do parlamento local de Seine-Saint-Dennis, França
Rafael R. Ioris — professor de Estudos Latino-americanos na Universidade de Denver, EUA
Raphaëlle Branche — professora de História Contempoânea na Universidade de Paris, Nanterre, França
Remo Carlotto ‑dDiretor Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul
Renata Avila — diretora da Fundação Open Knowledge e membro do Conselho Executivo do CAF na Guatemala
Roberto Pittaluga — professor da Universidade de Buenos Aires, Argentina
Rodolfo Nin — ex-vice-presidente e ex-chanceler do Uruguai
Rodrigo Nabuco de Araújo — professor da Universidade de Reims Champagne-Ardenne, França
Roger Waters — músico e compositor, Reino Unido
Santiago Garaño — pesquisador, Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET), Universidade La Plata, Universidade San Martín, Argentina
Sergio Costa — professor do Instituto Latino-americano da Universidade Frei Berlim
Seth Garfield — professor de História Brasileira na Universidade de Austin Texas, EUA
Sidney Chalhoub — professor de História do Brasil e Estudos Afro-Americanos da Universidade Harvard, EUA
Sílvia Capanema — professora Universidade Sorbonne, Paris, França
Sophia Beal — professora associada de Português na Universidade de Minnessota, EUA
Stanley A. Gacek — conselheiro sênior para estratégias globais da United Food and Commercial Workers International Union (UFCW), EUA
Stuart Schwartz — professor de História Brasileira na Universidade Yale, EUA
Taty Almeida — Mães da Praça de Maio Linha Fundadora, Argentina
Thomas Y Levin — Universidade Princeton
Véronique Boyer — diretora de pesquisa do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS), França
Victor Abramovich — ex-diretor executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul; professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, Argentina
Wagner Moura — ator, diretor, cineasta, músico e ativista
William Bourdon — advogado, membro da CAF França
Xavier Vigna — professor de História Contemporânea na Universidade de Paris, Nanterre, França
Em campanha cidadã e não partidária, a Academia Paulista de Direito e a Cadeira San Tiago Dantas preparam e divulgam videos concebidos para valorizar e qualificar o voto de eleitoras e eleitores para o Poder Legislativo.
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III Congresso Internacional da Academia Paulista de Direito
A Academia Paulista de Direito (APD), a Cátedra SanTiago Dantas, a Università degli studi di Camerino (UNICAM), a Cátedra UNESCO: Direitos Humanos e Violência: Governo e Governança e a Editora Tirant lo Blanch, tornam público e convocam professores/as, pesquisadores/as, estudantes, profissionais da área do Direito, de Economia, Política, Jornalismo, Serviço Social, Ciências Humanas, Ciências Sociais, Humanidades, Filosofia e de outras áreas de conhecimento interessadas no tema “O DIREITO DE/AO ACESSO ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO”, que impõe e autoriza abordagens multi-e-transdisciplinares, nos vários ramos do Direito interno, comparado e internacional, no diálogo entre as fontes e a jurisprudência, assim como a contribuição fundamental das ciências humanas e sociais, não excludente de contribuições técnicas e de artísticas,para participar do processo seletivo de artigos para publicação em obra especial organizada pela Academia Paulista de Direito (APD), Cátedra SanTiago Dantas, em parceria com a Università degli studi di Camerino (UNICAM), Cátedra UNESCO: Direitos Humanos e Violência: Governo e Governança e a Editora Tirant lo Blanch, e apresentadas em evento a ser realizado na cidade de Camerino, Itália, nos dias 08 a 11 de Novembro de 2022, sob os auspícios da Università degli studi di Camerino (UNICAM).
The Sao Paulo Law Academy (APD), the SanTiagoDantas Chair, the Università deglistudi di Camerino (UNICAM), the UNESCO Chair: Human Rights and Violence: Government and Governance and the Tirant lo Blanch Publishing House, are proud to announce the launch of the III Sao Paulo Law Academy International Symposium and invite University Professors, Researchers, Post-graduate Students, Specialists, Judges, Representatives of the Prosecution Office, Lawyers and other professionals of the legal career, or Economics, Politics, Journalism, Social Work, Human Sciences, Social Sciences, Humanities, Philosophy and other areas of knowledge interested in the theme of “THE RIGHT OF/TOACCESS BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE”, which imposes and authorizes multi-and-transdisciplinary approaches, in the various branches of domestic, comparative and international law, in the dialogue between sources and jurisprudence, as well as the fundamental contribution of the human and social sciences, not excluding of technical and artistic contributions, to participate in the selection process of articles to be published in a special Edition organized by The São Paulo Law Academy (APD), the SanTiagoDantas Chair, the Università deglistudi di Camerino (UNICAM), the UNESCO Chair: Human Rights and Violence: Government and Governance and the Tirant lo Blanch Publishing House, and presented at the III International Symposiumto be held in the city of Camerino, Italy, from the 8th to the 11th of November 2022, under the auspices of the Università deglistudi di Camerino (UNICAM).
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